HC 662842 - DECISAO

HC 662842 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TABATA CAROLINA AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TABATA CAROLINA AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.