RHC 129237 - DECISAO

RHC 129237 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: DONIZETE SILVA PONTES; Paciente/recorrente: DIEGO SILVA PONTES; Paciente/recorrente: JACKSON SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Ato De Prisão, Individualização Da Conduta, Súmula Vinculante Nº 14, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Acesso Aos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Ato De Prisão Individualização Da Conduta Súmula Vinculante Nº 14 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +1 more

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Parties

DONIZETE SILVA PONTES

Paciente/recorrente

DIEGO SILVA PONTES

Paciente/recorrente

JACKSON SILVA PONTES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização das condutas imputadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 quanto ao acesso aos autos