HC 662909 - DECISAO

HC 662909 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea e, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR DEL COL; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DEL COL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva e necessidade da medida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem; a decisão de primeiro grau contém fundamentação idônea e, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.