HC 658139 - ACORDAO

HC 658139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a qual foi fundada na incidência da Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO SOARES FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Inadmissão Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Inadmissão Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

DIEGO SOARES FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a qual foi fundada na incidência da Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental