RHC 146394 - DECISAO

RHC 146394 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva e outras peças essenciais (sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sucessão de andamentos), ônus que incumbia ao advogado constituído, o que torna inviável verificar a plausibilidade das alegações de excesso de prazo e constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: Edvaldo Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Segregação Cautelar

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Parties

Edvaldo Silva de Andrade

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença, andamentos) que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 verificação da plausibilidade do direito alegado diante da instrução do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva e outras peças essenciais (sentença que negou o direito de recorrer em liberdade e sucessão de andamentos), ônus que incumbia ao advogado constituído, o que torna inviável verificar a plausibilidade das alegações de excesso de prazo e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.