RHC 143554 - DECISAO

RHC 143554 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato e a periculosidade do agente — modus operandi com concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas — e considerando processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato e a periculosidade do agente — modus operandi com concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas — e considerando processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.