HC 661988 - DECISAO

HC 661988 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: o decreto de prisão ostenta fundamentação idônea (ameaças que colocam em risco as investigações), sendo, assim, apto, em juízo perfunctório, a justificar a preventiva; as questões suscitadas não foram previamente debatidas pelo juízo que decretou a prisão, devendo esse juízo processante examiná-las; determinou-se, contudo, o envio da peça inicial ao juízo de origem para que avalie a substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: Tuany Ferreira das Dores; Juízo De Primeira Instância/juízo Processante: Vara de Inquéritos da Comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Writ indeferido liminarmente (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar (substituição), Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar (substituição) Proporcionalidade Súmula 691/stf

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Parties

Tuany Ferreira das Dores

Paciente

Vara de Inquéritos da Comarca de Contagem/MG

Juízo De Primeira Instância/juízo Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia após cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: o decreto de prisão ostenta fundamentação idônea (ameaças que colocam em risco as investigações), sendo, assim, apto, em juízo perfunctório, a justificar a preventiva; as questões suscitadas não foram previamente debatidas pelo juízo que decretou a prisão, devendo esse juízo processante examiná-las; determinou-se, contudo, o envio da peça inicial ao juízo de origem para que avalie a substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Remessa de cópia da inicial (fls. 3/28) ao Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Contagem/MG para que avalie a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que cumulada com outras cautelares, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP