HC 656114 - ACORDAO

HC 656114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com a jurisprudência dominante e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva e nas ameaças à vítima e sua filha, justificando-se a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Garantia Da Ordem Pública Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) +1 more

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Parties

ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretar prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com a jurisprudência dominante e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva e nas ameaças à vítima e sua filha, justificando-se a garantia da ordem pública nos termos dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com recomendação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante da Ação Penal n. 0013492-67.2020.8.13.0116 que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e promova celeridade no feito