HC 651528 - DECISAO

HC 651528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (complexidade, plurality de réus, diligências, papel de liderança na organização criminosa e risco à ordem pública), não havendo indícios de desídia estatal ou flagrante constrangimento ilegal; determinou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALESSANDRE DE VASCONCELOS FEIJÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Medidas Cautelares Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

FRANCISCO ALESSANDRE DE VASCONCELOS FEIJÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de individualização da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (complexidade, plurality de réus, diligências, papel de liderança na organização criminosa e risco à ordem pública), não havendo indícios de desídia estatal ou flagrante constrangimento ilegal; determinou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus