HC 651909 - ACORDAO

HC 651909 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia do decreto de prisão, o que inviabiliza o prosseguimento do habeas corpus; incumbia ao impetrante (e à Defensoria Pública, quando atuante) providenciar documentos suficientes.

Parties
Agravante: Valter Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão, Ônus Da Impetração, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ausência De Cópia Do Decreto De Prisão Ônus Da Impetração Instrução Probatória

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Parties

Valter Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia do decreto de prisão, o que inviabiliza o prosseguimento do habeas corpus; incumbia ao impetrante (e à Defensoria Pública, quando atuante) providenciar documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental