HC 643491 - ACORDAO

HC 643491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do modus operandi e da gravidade (duas vítimas, uma morta), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, e as alegações relacionadas ao cuidado de menor e ao excesso de prazo não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA; Ministra Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Periculum Libertatis Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

LAURITA VAZ

Ministra Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante do modus operandi e da gravidade (duas vítimas, uma morta), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, e as alegações relacionadas ao cuidado de menor e ao excesso de prazo não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental