RHC 143091 - ACORDAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (indícios de integração à organização criminosa PGC, ostentação em redes sociais, passagens policiais anteriores, atuação organizada e armada) que justificam a medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; questões fático-probatórias e nulidades não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BE PIT; Recorrente: CRISTOFHER GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório Policial, Prova E Indícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Policial Prova E Indícios

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Parties

ALEXANDRE BE PIT

Recorrente

CRISTOFHER GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 prescindibilidade de advogado no interrogatório policial e nulidade processual
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (indícios de integração à organização criminosa PGC, ostentação em redes sociais, passagens policiais anteriores, atuação organizada e armada) que justificam a medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; questões fático-probatórias e nulidades não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes