HC 655467 - ACORDAO

HC 655467 - ACORDAO

A decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, com registro de outras ações penais após o fato de 2013), não havendo ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA; Presidência Da Corte/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Penal

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Parties

JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência Da Corte/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos e reiteração delitiva como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, com registro de outras ações penais após o fato de 2013), não havendo ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.