HC 662797 - DECISAO

HC 662797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: PAUL RENE PEREIRA BOUCKAER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

PAUL RENE PEREIRA BOUCKAER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal