HC 656321 - DECISAO

HC 656321 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve andamento regular (a instrução realizou audiências, houve pronúncia e julgamento em recurso em sentido estrito), a suspensão da data do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de COVID-19, e a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva; não há prova de desídia estatal que justifique a liberdade provisória.

Parties
Paciente: CELSO HONORATO CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CELSO HONORATO CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve andamento regular (a instrução realizou audiências, houve pronúncia e julgamento em recurso em sentido estrito), a suspensão da data do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de COVID-19, e a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva; não há prova de desídia estatal que justifique a liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.