HC 622310 - DECISAO

HC 622310 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Ação Penal n. 5016095-62.2020.8.24.0038 transitou em julgado em 30/3/2021 e o paciente passou a cumprir pena definitiva, tornando inócuo o pedido relativo à prisão preventiva, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO REIS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Execução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Execução Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROGERIO REIS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo e possibilidade de impetração de habeas corpus contra prisão preventiva convertida
  2. 2 Ilegitimidade ou irregularidade da decretação de prisão preventiva de ofício sem provocação
  3. 3 Perda superveniente do objeto por início do cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Ação Penal n. 5016095-62.2020.8.24.0038 transitou em julgado em 30/3/2021 e o paciente passou a cumprir pena definitiva, tornando inócuo o pedido relativo à prisão preventiva, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.