HC 662767 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; examinando-se o mérito, entendeu-se que o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado por fatos supervenientes — em especial a reiteração delitiva e o descumprimento das condições da prisão domiciliar — de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Regularidade Formal Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
- 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por fatos supervenientes e descumprimento de prisão domiciliar
- 3 Requisitos para decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; examinando-se o mérito, entendeu-se que o restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentado por fatos supervenientes — em especial a reiteração delitiva e o descumprimento das condições da prisão domiciliar — de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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