HC 662605 - DECISAO

HC 662605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA ZAMPROGNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME FERREIRA ZAMPROGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.