HC 662872 - DECISAO

HC 662872 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação contida na Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN PESSOA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN PESSOA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação contida na Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.