HC 657326 - DECISAO

HC 657326 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que o juiz revogou a segregação cautelar e o paciente foi posto em liberdade em 6/4/2021, motivo pelo qual não há mais interesse processual no presente writ; decisão proferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeitos da superveniência de fato que torna o writ prejudicado (revogação da prisão e colocação em liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que o juiz revogou a segregação cautelar e o paciente foi posto em liberdade em 6/4/2021, motivo pelo qual não há mais interesse processual no presente writ; decisão proferida com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.