HC 552141 - DECISAO

HC 552141 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; constatada a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reconhecimento De Pessoas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vedação ao fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, valendo-se apenas da gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; constatada a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, se por outro motivo não estiver preso.