HC 621530 - DECISAO

HC 621530 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva da paciente decorreu da conversão ex officio da prisão em flagrante, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, prática que, após a Lei n. 13.964/2019 e conforme jurisprudência desta Corte (RHC n. 131.263/GO), é ilegal, impondo o relaxamento da custódia cautelar derivada dessa conversão.

Parties
Paciente: MARISE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a custódia cautelar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais Lei N. 13.964/2019 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARISE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva da paciente decorreu da conversão ex officio da prisão em flagrante, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, prática que, após a Lei n. 13.964/2019 e conforme jurisprudência desta Corte (RHC n. 131.263/GO), é ilegal, impondo o relaxamento da custódia cautelar derivada dessa conversão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a custódia cautelar da paciente

Orders

  • Relaxar a custódia cautelar da paciente MARISE DE SOUZA
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão