HC 582939 - DECISAO

HC 582939 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por tratar‑se de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Não estando comprovada a condição de vulnerabilidade do paciente nem evidenciada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a custódia no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública em razão do modus operandi e risco de reiteração delitiva), não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RUBENS CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19 (pandemia), Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 (pandemia) Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUBENS CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por tratar‑se de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Não estando comprovada a condição de vulnerabilidade do paciente nem evidenciada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a custódia no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública em razão do modus operandi e risco de reiteração delitiva), não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se