HC 622157 - DECISAO

HC 622157 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), demonstrada pela existência de mandado de prisão em aberto por descumprimento de medidas restritivas, antecedentes e possível reincidência, e pela apreensão de 322,1g de cocaína; ainda, a revisão periódica da custódia a cada 90 dias não é ato com caráter peremptório imputável a toda cadeia recursal, competindo ao órgão que decretou a custódia.

Parties
Paciente: LUCIENE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Custódia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reavaliação Da Custódia Reincidência

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Parties

LUCIENE ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), demonstrada pela existência de mandado de prisão em aberto por descumprimento de medidas restritivas, antecedentes e possível reincidência, e pela apreensão de 322,1g de cocaína; ainda, a revisão periódica da custódia a cada 90 dias não é ato com caráter peremptório imputável a toda cadeia recursal, competindo ao órgão que decretou a custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.