HC 663016 - DECISAO

HC 663016 - DECISAO

Por não ter sido analisado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco De COVID 19 Em Unidade Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco De COVID 19 Em Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.