HC 647630 - DECISAO

HC 647630 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por motivos concretos: a gravidade concreta do delito em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, a reincidência específica do paciente, registros de outros procedimentos criminais e indícios de envolvimento continuado no tráfico, o que demonstra perigo de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e torna inadequada a substituição por medidas alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PABLO WESLEY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Risco De Contágio Por Covid 19

Case Brief

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Parties

PABLO WESLEY DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão da liberdade em razão do risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por motivos concretos: a gravidade concreta do delito em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, a reincidência específica do paciente, registros de outros procedimentos criminais e indícios de envolvimento continuado no tráfico, o que demonstra perigo de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e torna inadequada a substituição por medidas alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se