RHC 132864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o atraso processual não revela constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida por fundamentação idônea e periculosidade concreta, o processo é complexo e afetado pela pandemia de COVID-19, o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ) e o prazo previsto no art. 316 do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da custódia, havendo, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Súmula 21 Do STJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Súmula 21 Do STJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 justificação de atraso por pandemia e complexidade do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o atraso processual não revela constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida por fundamentação idônea e periculosidade concreta, o processo é complexo e afetado pela pandemia de COVID-19, o paciente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ) e o prazo previsto no art. 316 do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da custódia, havendo, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na tramitação