HC 662685 - DECISAO

HC 662685 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente, e as circunstâncias fáticas (denúncia por associação armada e roubo qualificado, uso de arma, vítimas incluindo crianças, ausência de esclarecimentos na fase policial) justificam a manutenção da prisão preventiva no juízo de cognição sumária, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (relator): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente, e as circunstâncias fáticas (denúncia por associação armada e roubo qualificado, uso de arma, vítimas incluindo crianças, ausência de esclarecimentos na fase policial) justificam a manutenção da prisão preventiva no juízo de cognição sumária, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.