RHC 141885 - DECISAO

RHC 141885 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está devidamente motivado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos, localização dos tabletes de cocaína no veículo, valores apreendidos, indicação do local pelo coautor e evasão do recorrente), além da reiteração delitiva e antecedente do paciente em cumprimento de pena com tornozeleira eletrônica, o que demonstra periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública; ademais, não cabe reexaminar a negativa de autoria via habeas corpus e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MARLON SOUZA BARBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Covid 19 E Recomendações Do CNJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MARLON SOUZA BARBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de prova ou negativa de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está devidamente motivado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos, localização dos tabletes de cocaína no veículo, valores apreendidos, indicação do local pelo coautor e evasão do recorrente), além da reiteração delitiva e antecedente do paciente em cumprimento de pena com tornozeleira eletrônica, o que demonstra periculum libertatis e justifica a garantia da ordem pública; ademais, não cabe reexaminar a negativa de autoria via habeas corpus e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.