RHC 138154 - DECISAO

RHC 138154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos maus antecedentes e por condenações supervenientes (fatos novos) que indicam periculosidade, subsumindo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 387, §1º do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WEDER MACHADO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Reiteração Delitiva Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

WEDER MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos maus antecedentes e por condenações supervenientes (fatos novos) que indicam periculosidade, subsumindo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.