HC 610480 - DECISAO

HC 610480 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 278 caixas de cigarros sem documentação, modus operandi em comboio, indícios de habitualidade e processo anterior pelo mesmo delito), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; tampouco ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; portanto, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS PULTZ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP Contrabando De Cigarros +2 more

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Parties

LUCAS PULTZ MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegada violação do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 278 caixas de cigarros sem documentação, modus operandi em comboio, indícios de habitualidade e processo anterior pelo mesmo delito), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; tampouco ficou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; portanto, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus