HC 620620 - DECISAO

HC 620620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua utilização como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, histórico criminal e permanência do paciente preso durante a instrução), e é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON COSTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua utilização como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, histórico criminal e permanência do paciente preso durante a instrução), e é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.