RHC 142008 - DECISAO

RHC 142008 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente já havia sido relaxada com a expedição do competente alvará de soltura; quanto ao pedido de emendatio libelli, a alteração da capitulação não foi admitida no momento anterior à sentença porque não há prejuízo evidente ao acusado, podendo a correção ser feita na sentença, além de persistirem a competência e o procedimento, e existir reincidência específica que justificaria medidas cautelares como a preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Emendatio Libelli, Capitulação Jurídica, Estelionato, Furto Tentado, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Emendatio Libelli Capitulação Jurídica Estelionato Furto Tentado Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo da revogação da prisão preventiva e consequência processual
  2. 2 admissibilidade da emendatio libelli em momento anterior à sentença
  3. 3 correção de capitulação jurídica (furto vs estelionato)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente já havia sido relaxada com a expedição do competente alvará de soltura; quanto ao pedido de emendatio libelli, a alteração da capitulação não foi admitida no momento anterior à sentença porque não há prejuízo evidente ao acusado, podendo a correção ser feita na sentença, além de persistirem a competência e o procedimento, e existir reincidência específica que justificaria medidas cautelares como a preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.