HC 662889 - DECISAO

HC 662889 - DECISAO

A decisão funda-se na insuficiência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e a ausência de elementos que evidenciem periculosidade excepcional ou reiteração delitiva concreta, concluiu-se pela viabilidade de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PHYLIPE KAYNA FERREIRA DINIZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

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Parties

PHYLIPE KAYNA FERREIRA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade/licitidade da prova em razão de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 caráter excepcional da prisão cautelar e possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na insuficiência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e a ausência de elementos que evidenciem periculosidade excepcional ou reiteração delitiva concreta, concluiu-se pela viabilidade de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante