HC 655548 - ACORDAO

HC 655548 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrido, não juntando documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções que deferiu progressão de regime), o que impede o exame das alegações em habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; além disso, a alegada impossibilidade de juntada devido ao fechamento do juízo é pouco convincente em razão da existência de autos eletrônicos.

Parties
Paciente: Elizaldo Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Autos Eletrônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Progressão De Regime Autos Eletrônicos

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Parties

Elizaldo Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de provas pré-constituídas em habeas corpus
  2. 2 ônus de juntada de documentos pelo impetrante
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrido, não juntando documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções que deferiu progressão de regime), o que impede o exame das alegações em habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; além disso, a alegada impossibilidade de juntada devido ao fechamento do juízo é pouco convincente em razão da existência de autos eletrônicos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.