HC 651977 - DECISAO

HC 651977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse interferência de ofício; o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva com lastro probatório (gravidade concreta, prova da materialidade, indícios de autoria e fuga do distrito da culpa) e a obrigação legal de revisão a cada 90 dias não alcança o tribunal atuando como órgão revisor enquanto os autos estiverem em grau recursal; também não se verificou excesso de prazo inconstitucional no caso concreto.

Parties
Paciente: CÍCERO WELLINGTON DE BRITO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo

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Parties

CÍCERO WELLINGTON DE BRITO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da obrigação de revisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP) enquanto autos tramitam em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse interferência de ofício; o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva com lastro probatório (gravidade concreta, prova da materialidade, indícios de autoria e fuga do distrito da culpa) e a obrigação legal de revisão a cada 90 dias não alcança o tribunal atuando como órgão revisor enquanto os autos estiverem em grau recursal; também não se verificou excesso de prazo inconstitucional no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova celeridade no processamento e julgamento do recurso em sentido estrito.