HC 658527 - ACORDAO

HC 658527 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi), sendo razoável o prazo de tramitação diante da complexidade do processo, multiplicidade de corréus e da pandemia, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Parties
Paciente / Agravante: VERIDIANA LEITE LOPES; Corréu: Carlos Heron Quevedo da Silveira; Corréu: Jaime Abeg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Comunicações, Porte De Arma De Fogo, Pronúncia E Impronúncia, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Comunicações +3 more

Case Brief

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Parties

VERIDIANA LEITE LOPES

Paciente / Agravante

Carlos Heron Quevedo da Silveira

Corréu

Jaime Abeg

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação das súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi), sendo razoável o prazo de tramitação diante da complexidade do processo, multiplicidade de corréus e da pandemia, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que promova a maior celeridade possível para o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri