RHC 140947 - ACORDAO

RHC 140947 - ACORDAO

Concluiu-se que houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (réu preso preventivamente por 2 anos e 5 meses por delitos sem violência ou grave ameaça), razão pela qual a custódia deve ser substituída por medidas alternativas; contudo, em razão do risco de reiteração delitiva assinalado na decisão que decretou a prisão preventiva, a substituição deve ocorrer mediante imposição de medidas alternativas a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Recorrente/paciente: Cristiano Souza da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Falsidade Ideológica, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Falsidade Ideológica Posse Ilegal De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Souza da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (réu preso preventivamente por 2 anos e 5 meses por delitos sem violência ou grave ameaça), razão pela qual a custódia deve ser substituída por medidas alternativas; contudo, em razão do risco de reiteração delitiva assinalado na decisão que decretou a prisão preventiva, a substituição deve ocorrer mediante imposição de medidas alternativas a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo