HC 647101 - ACORDAO

HC 647101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração sumária de manifesta ilegalidade ou de circunstâncias excepcionais que justificassem a concessão da liminar, além de o recurso estar pautado no Tribunal de Justiça e não constar decisão que decretou a prisão preventiva nos autos.

Parties
Agravante: VANDERSON APARECIDO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Agravo Regimental, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Agravo Regimental Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON APARECIDO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração sumária de manifesta ilegalidade ou de circunstâncias excepcionais que justificassem a concessão da liminar, além de o recurso estar pautado no Tribunal de Justiça e não constar decisão que decretou a prisão preventiva nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.