RHC 145706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é admissível nos termos legais e jurisprudenciais, as alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal estadual configuram supressão de instância e, portanto, são incabíveis de exame direto no STJ, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência, e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e da pandemia como motivo de força maior.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SOUSA; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravado Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido/decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Princípio Da Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Supressão De Instância Princípio Da Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS DE JESUS SOUSA

Paciente

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravado Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido/decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é admissível nos termos legais e jurisprudenciais, as alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal estadual configuram supressão de instância e, portanto, são incabíveis de exame direto no STJ, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência, e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e da pandemia como motivo de força maior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que promova a maior celeridade possível para o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri