HC 653920 - DECISAO

HC 653920 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela prova de materialidade, indícios de autoria, e pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas (278,0 g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

BRUNO PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela prova de materialidade, indícios de autoria, e pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas (278,0 g de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.