RHC 146558 - DECISAO

RHC 146558 - DECISAO

O STJ manteve a decisão denegatória porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base em provas colhidas e indícios testemunhais, a materialidade e indícios de autoria do homicídio e evidenciou risco de reiteração delitiva do paciente em razão de outras ações penais, não tendo a defesa comprovado as hipóteses previstas na Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão denegatória porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base em provas colhidas e indícios testemunhais, a materialidade e indícios de autoria do homicídio e evidenciou risco de reiteração delitiva do paciente em razão de outras ações penais, não tendo a defesa comprovado as hipóteses previstas na Recomendação n.62/2020 do CNJ; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.