HC 657490 - ACORDAO

HC 657490 - ACORDAO

Manteve-se o agravo porque o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela possibilidade de reiteração (processo em curso por crime da mesma natureza), pela permanência da paciente em local incerto e não sabido e por menções a possíveis ameaças a ofendida e familiares, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva mostrou-se imprescindível para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente / Agravante: LIDIANE RANIELI SILVA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Ameaça a Testemunhas, Fuga E Local Incerto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Ameaça a Testemunhas Fuga E Local Incerto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE RANIELI SILVA PAIM

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 perigo de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Manteve-se o agravo porque o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela possibilidade de reiteração (processo em curso por crime da mesma natureza), pela permanência da paciente em local incerto e não sabido e por menções a possíveis ameaças a ofendida e familiares, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva mostrou-se imprescindível para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente