RHC 140356 - DECISAO

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Verificou-se que não foi ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não houve violação da norma e o recurso ordinário constitucional foi negado.

Parties
Recorrente: GILMAR SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Revisão Da Necessidade De Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prazo De Noventa Dias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Revisão Da Necessidade De Prisão Cautelar Habeas Corpus Prazo De Noventa Dias

Case Brief

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Parties

GILMAR SILVA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para reavaliação da necessidade de manutenção da prisão cautelar previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de relaxamento da prisão provisória

Ratio Decidendi

Verificou-se que não foi ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não houve violação da norma e o recurso ordinário constitucional foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.