HC 637899 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal, em 12/02/2021 foi proferida sentença que determinou a expedição de alvará de soltura em nome do paciente, retirando a utilidade prática da ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCOS VINICIUS RICARTE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (90020027020208230000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17 Da Lei 10.826/03), Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17 Da Lei 10.826/03) Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

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Parties

MARCOS VINICIUS RICARTE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (90020027020208230000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 necessidade de prisão para viabilizar a instrução criminal
3 existência de prova de ameaça a testemunhas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgado prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.