HC 662134 - DECISAO

HC 662134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão e decisão que analisou o pedido de prisão domiciliar), ônus que impede o conhecimento do pedido e o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída COVID 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos (art.318 do CPP)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho e do risco à sua saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão e decisão que analisou o pedido de prisão domiciliar), ônus que impede o conhecimento do pedido e o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.