RHC 138829 - DECISAO

RHC 138829 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada porque o réu foi preso na condição de foragido e não soube indicar endereço para sua localização, evidenciando risco à aplicação da lei penal; ademais, não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação, pois houve intimações e o processo aguarda conclusão de digitalização, não havendo desídia estatal que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Impetrante: ARILDO FERREIRA VIEIRA; Autuada/co Ré: MARIA DO SOCORRO ALVES ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Apelação

Case Brief

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Parties

ARILDO FERREIRA VIEIRA

Impetrante

MARIA DO SOCORRO ALVES ANDRADE

Autuada/co Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na tramitação da apelação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada porque o réu foi preso na condição de foragido e não soube indicar endereço para sua localização, evidenciando risco à aplicação da lei penal; ademais, não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação, pois houve intimações e o processo aguarda conclusão de digitalização, não havendo desídia estatal que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.