RHC 146572 - DECISAO

RHC 146572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de habeas corpus já apreciado sem apresentação de fato novo, sendo vedado o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de extensão do benefício deferido à corré foi negado por ausência de identidade subjetiva entre os agentes nos termos do art. 580 do CPP (o paciente ostenta anotações criminais enquanto a corré atende aos requisitos pessoais que justificaram a liberdade).

Parties
Paciente/recorrente: WADER MARIANO DE SOUZA; Corré: Ana Glaucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Reiteração De Pedido / Coisa Julgada Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Reiteração De Pedido / Coisa Julgada Formal

Case Brief

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Parties

WADER MARIANO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ana Glaucia

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por suposto latrocínio triplemente majorado
  2. 2 impossibilidade de reexame por esta Corte de matéria já decidida em habeas corpus anterior na ausência de fato novo
  3. 3 pedido de extensão do benefício deferido à corré nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de habeas corpus já apreciado sem apresentação de fato novo, sendo vedado o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de extensão do benefício deferido à corré foi negado por ausência de identidade subjetiva entre os agentes nos termos do art. 580 do CPP (o paciente ostenta anotações criminais enquanto a corré atende aos requisitos pessoais que justificaram a liberdade).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.