RHC 136080 - DECISAO

RHC 136080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do tempo decorrido em prisão domiciliar, os autos demonstram regular tramitação, a instrução está em fase final (alegações finais/encerrada) e não há desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 52 do STJ e deve ser considerada a suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; manteve-se a avaliação de que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é menos gravosa.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Denegado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARIA ALICE COSTA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do tempo decorrido em prisão domiciliar, os autos demonstram regular tramitação, a instrução está em fase final (alegações finais/encerrada) e não há desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 52 do STJ e deve ser considerada a suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; manteve-se a avaliação de que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é menos gravosa.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo da Vara da Comarca de Guapó/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, e adotar celeridade.