HC 639740 - DECISAO

HC 639740 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; a custódia cautelar restou justificada pela complexidade do feito, pela gravidade dos crimes, pelo montante da pena imposta e pela regularidade da tramitação processual, de modo que não se verifica excesso de prazo manifesto que autorize a revogação da prisão.

Parties
Paciente: VICENTE REIS VIANA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Não Observância Do Art. 400 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interrogatório Do Réu
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Não Observância Do Art. 400 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interrogatório Do Réu

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Parties

VICENTE REIS VIANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 nulidade processual por interrogatório não realizado ao final da instrução (art.400 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; a custódia cautelar restou justificada pela complexidade do feito, pela gravidade dos crimes, pelo montante da pena imposta e pela regularidade da tramitação processual, de modo que não se verifica excesso de prazo manifesto que autorize a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus